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Estrutura Organizacional e Competências da Câmara Municipal de Murutinga do Sul
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DA

CÂMARA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL

 

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Murutinga do Sul, é composta de:

 

I – SECRETARIA LEGISLATIVA:

 

a)   – Secretaria Geral

b)  – Arquivo

c)   – Protocolo

d)  – Informática

e)   – Portaria e manutenção

 

II – DA CONTADORIA:

 

a)                – Contabilidade

b)                – Patrimônio Pessoal

c)                 – Pessoal

d)                – Financeiro

e)                – Compras e Almoxarifado

 

III – DA ASSESSORIA JURÍDICA:

 

Compete à Assessoria Legislativa, na pessoa do Secretário Geral:

 

a)     – expedir, receber, distribuir, controlar, dar andamento e arquivar todos os requerimentos, indicações, projetos, moções, ofícios, petições, etc.

 

b)    – expedir as certidões requeridas e atender as requisições judiciais de documentos no prazo legal.

 

c)     – supervisionar as atividades de serviços gerais, recepção, guarda, bem como administração e manutenção do prédio da Câmara;

 

d)    – elaborar as atas e preparar todo material de plenário, necessário para a Sessão Legislativa.

 

e)     – desenvolver e executar os serviços de informática e processamento de dados.

 

f)      – desenvolver e executar todos os serviços referentes à tramitação de documentos atinentes às atividades legislativas.

 

g)     – assessorar a Mesa, os Vereadores bem como as Comissões Permanentes e Especiais em assuntos relacionados às atividades legislativas.

 

Compete à Contadoria na pessoa do Contador:

 

a)     – a execução de atividades de Contabilidade e Tesouraria da Câmara referente ao recebimento e controle do numerário colocado à disposição da Câmara e Prefeitura Municipal.

 

b)    – a escrituração dos livros, fichas e demais documentos contábeis.

 

c)        – a execução das atividades referentes à administração de Pessoal bem como a folha de pagamento, inclusive a dos Vereadores.

 

d)      – acompanhamento da execução do orçamento da Câmara Municipal.

 

A competência da Assessoria Técnico-Jurídica Legislativa é limitada ao assessoramento aos Vereadores, à Mesa da Câmara e ao Presidente no que tange à elaboração de projetos e pareceres, com as atribuições excepcionais constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Na falta, ausências e/ou nos impedimentos eventuais do Procurador Jurídico da Câmara, quando houver, e para evitar prejuízos financeiros e jurídicos à defesa dos direitos e interesses do Poder Legislativo e ao seu normal funcionamento, ao Assessor Técnico-Jurídico Legislativo poderão ser acometidas pela Mesa e pelo Presidente da Câmara atribuições afetas à Procuradoria como a representação jurídica da Câmara, assim como perante o TCE – Tribunal de Contas do Estado, emissão de pareceres jurídicos em contratos, convênios e licitações em que for parte a Câmara Municipal de Murutinga do Sul.

 





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